Publicado no Diário Oficial da União, EBC e Eletrobras são incluídas no programa de privatização.
A EBC, Empresa Brasil de Comunicação, e a Eletrobras foram incluídas
no programa de privatização do governo federal. Os decretos assinados
pelo presidente Jair Bolsonaro foram publicados nessa sexta-feira no Diário Oficial da União.
A inclusão dessas empresas no PND, Programa Nacional de Desestatização, foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no mês passado. Na ocasião, o colegiado também tratou da privatização dos Correios, mas não há decreto do presidente sobre essa estatal.
Sobre a EBC, o professor da Faculdade de Comunicação da UNB, Universidade de Brasília, Luiz Martins da Silva lembra que o artigo 223 da Constituição Federal divide as concessões do sistema de radiodifusão em três: privado, estatal e público. Por ter finalidade de natureza pública, a privatização da empresa, segundo o especialista, é inconstitucional.
Para o professor Luiz Martins, a ideia de incluir a EBC no plano nacional de desestatização vai contra uma trajetória que está sendo estruturada para que o Brasil venha a ter, como muitos países, um conjunto de emissoras públicas à serviço da sociedade.
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A direção da Empresa Brasil de Comunicação informou aos funcionários que a "publicação do decreto cumpre rito formal do PND e prévio aos estudos que serão realizados, não representando qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados para a EBC".
Criada por lei em 2008, a EBC é um conglomerado de comunicação formado pela Agência Brasil, a Radioagência Nacional, Rádios MEC e Nacional e a TV Brasil. A empresa também administra a rede nacional de comunicação pública de TV e rádio do país e presta serviços de comunicação governamental, como o programa A Voz do Brasil, que é retransmitido por todas as estações de rádio brasileiras.
A empresa é dependente do Tesouro Nacional e recebe recursos da CFRP, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
Fonte: Agência Brasil
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