A judicialização da saúde mental no Brasil: avanços, desafios e casos que moldam o futuro do direito ao cuidado emocional
A judicialização da saúde mental no Brasil é um fenômeno que tem ganhado protagonismo nos últimos anos, marcado por uma quantidade crescente de ações voltadas ao acesso a tratamentos psicológicos e psiquiátricos, medicamentos de alto custo e internações necessárias que, muitas vezes, não são ofertadas de forma adequada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse movimento não se restringe ao Brasil — há precedentes no mundo inteiro que demonstram a importância do acesso ao cuidado mental como direito fundamental. Nos Estados Unidos, por exemplo, casos históricos como o O’Connor v. Donaldson — onde a Suprema Corte decidiu que um Estado não pode reter um indivíduo não perigoso em instituição psiquiátrica sem justificativa legal — mudaram profundamente a forma como o direito lida com liberdade e saúde mental civil. Wikipedia Isso demonstra que a judicialização, ainda que complexa, tem raízes profundas na busca por dignidade humana e proteção constitucional em contextos clínicos e sociais.
No Brasil, o marco constitucional que garante a saúde como direito de todos (artigos 6º e 196 da Constituição) impõe ao Estado a obrigação de oferecer acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo os de saúde mental, como parte essencial da política pública de saúde. CNJ Isso significa que, quando o SUS não atende de forma eficaz as demandas por tratamento psicológico ou psiquiátrico, a população recorre ao Judiciário para assegurar aquilo que deveria ser garantido de forma estruturada e contínua. Esse cenário representa tanto uma conquista civilizacional, por reconhecer que sofrimento psíquico não pode ser negligenciado, quanto um sinal de alerta sobre a insuficiência das políticas públicas e a necessidade de reforma profunda na atenção à saúde mental.
Um dos principais avanços da judicialização foi a efetivação do direito individual à saúde mental por meio de decisões que obrigam a oferta de medicamentos de alto custo, terapias especializadas e tratamentos contínuos, mesmo quando o poder público não os oferece espontaneamente. Além disso, essa atuação judicial também fortaleceu o reconhecimento jurídico de transtornos mentais como questões de alta relevância social e constitucionais, rompendo com a ideia ultrapassada de que saúde mental seria assunto secundário ou restrito ao campo médico. Esse reconhecimento ajudou a trazer visibilidade às dores emocionais de milhões de brasileiros que, antes, não encontravam respaldo institucional ou humanizado diante de seu sofrimento.
No entanto, a judicialização enfrenta desafios estruturais que colocam em xeque sua eficácia sustentável. Um dos principais problemas é a desigualdade de acesso ao Judiciário: cidadãos com maior acesso à informação, suporte jurídico ou renda são mais propensos a conseguir decisões favoráveis do que aqueles em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o volume de processos sobrecarrega a Justiça, gerando lentidão e, muitas vezes, decisões divergentes pelo país — situações que comprometem a uniformidade de critérios para concessão de tratamentos, medicamentos ou internações. Essa realidade revela um paradoxo importante: embora a Justiça seja acionada em defesa da saúde mental, ela não substitui políticas públicas eficientes e bem estruturadas.
Outro desafio crítico está relacionado às decisões sem base técnica adequada. Juízes e desembargadores, por mais sensíveis que sejam, nem sempre possuem formação específica em saúde mental, o que pode resultar em orientações judiciais que não respeitam as diretrizes clínicas necessárias ao cuidado contínuo. Esse problema já foi identificado por operadores do direito e especialistas no Brasil, que defendem a necessidade de maior integração entre decisões judiciais e pareceres técnicos, bem como a formação contínua de magistrados sobre questões complexas de saúde mental. esmat.tjto.jus.br
Casos envolvendo a judicialização das internações compulsórias também ilustram a necessidade de uma abordagem intersetorial. Estudos acadêmicos demonstram que demandas por internações — que muitas vezes deveriam ser tratadas em serviços comunitários — acabam sendo resolvidas em cenários judiciais que carecem de alinhamento com políticas de saúde pública, gerando desperdício de recursos e carecendo de eficácia no cuidado contínuo. Repositório UFMG
Exemplos práticos vividos por milhões de brasileiros mostram a face humana e judicial dessa realidade. São inúmeros os relatos de pessoas que dependem de decisões judiciais para ter acesso a medicamentos essenciais, como antidepressivos ou ansiolíticos — medicamentos estes que não são regularmente fornecidos pelo SUS e cujo custo pode comprometer grande parte da renda familiar. rsdjournal.org Em muitas dessas situações, a tutela provisória é a única maneira de garantir a sobrevivência emocional de pacientes que enfrentam sofrimento intenso e incapacitante, reforçando que a saúde mental não pode ser vista apenas como uma questão clínica isolada, mas sim como um direito social fundamental que atravessa dimensões jurídicas, éticas e humanas.
Para enfrentar esses desafios e construir um modelo mais equilibrado de judicialização, especialistas defendem algumas mudanças estruturais, como o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), maior presença de psicólogos e psiquiatras no SUS e a elaboração de protocolos clínicos que possam orientar decisões judiciais de forma mais técnica e humanizada. Essas medidas sugerem que a solução deve ir além da Justiça e envolver políticas públicas robustas que diminuam a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir o direito à saúde mental.
Em síntese, a judicialização da saúde mental no Brasil representa tanto um símbolo de avanço civilizacional, por assegurar que o sofrimento psíquico não seja negligenciado, quanto um sinal de alerta sobre lacunas profundas em nossa política pública de saúde. Enquanto o Estado não promover uma reforma efetiva no acesso e na qualidade dos serviços de saúde mental, o Poder Judiciário continuará sendo acionado como caminho para assegurar direitos que, na constituição, já deveriam ser plenamente garantidos. O futuro da saúde mental no Brasil passa, inevitavelmente, por ações interdisciplinares que integrem Direito, Psicologia, Saúde Pública e políticas sociais, de forma a assegurar acesso humano, contínuo e igualitário ao cuidado emocional.
Valdivino Alves de Sousa é Psicólogo (CRP-SP 06/198683), Contador (CRC-SP 223709), Bacharel em Direito, Mestre em Educação, Matemático e Escritor. Site: www.valdivinosousa.com.br
