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O Que Significa Estar com CNPJ Inapto e Seus Riscos para a Empresa

A declaração de inaptidão pelo Fisco impede a empresa de emitir notas fiscais eletrônicas, obter crédito bancário, firmar contratos com órgãos públicos e participar de licitações. Além dessas consequências, documentos fiscais emitidos durante o período de inapto podem ser considerados inidôneos para fins tributários, o que compromete negócios e relações comerciais. A Receita Federal considera inaptidão quando o contribuinte permanece omisso na entrega de declarações por dois anos consecutivos ou 90 dias após o vencimento, conforme normativos fiscais vigentes. 

Passo a Passo para Reativar o CNPJ Inapto com Orientação Especializada

Segundo o contador Valdivino Alves de Sousa, o processo de reativação do CNPJ inapto deve ser conduzido com precisão técnica e cuidado, pois erros podem atrasar ainda mais a regularização e gerar multas adicionais. O primeiro passo é consultar as pendências no Portal e-CAC da Receita Federal para identificar quais declarações estão em atraso. Em seguida, é necessário transmitir todas as declarações omitidas (DCTF, EFD Contribuições, PGDAS-D) dos últimos 5 anos, garantindo que não haja omissão em nenhum período. 

Após enviar as declarações, é preciso pagar ou parcelar as multas decorrentes da omissão, que podem sofrer desconto de até 50% caso sejam quitadas em até 30 dias após a notificação. Essa etapa é fundamental para que a Receita Federal processe a regularização de forma automática.

Regularização Estadual e Municipal: Sefaz-SP e Outros Órgãos

Empresas com Inscrição Estadual em São Paulo precisam também regularizar possíveis pendências fiscais estaduais, como débitos e declarações junto à Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo). O contador pode auxiliar diretamente na transmissão de informações no sistema SIPET/SPED e no saneamento de inconsistências cadastrais, agilizando a reversão da inaptidão. Em muitos casos, a regularização estadual é crucial para que o CNPJ volte ao status “ativo” sem entraves adicionais.

Prazo Médio e Consequências da Inaptidão Prolongada

De acordo com informações da Receita Federal, após a transmissão e processamento das declarações e dos pagamentos, a situação cadastral do CNPJ costuma ser atualizada para “Ativo” em cerca de 3 dias úteis, desde que todas as pendências sejam sanadas. Contudo, quando a empresa permanece inapta por mais de 180 dias, existe o risco de baixa de ofício da inscrição, o que pode resultar na perda definitiva do CNPJ e exigência de cumprimento de todas as obrigações para reabertura.

Conclusão: Importância de um Contador Especialista no Processo de Regularização

Ter um contador especialista em regularização cadastral e fiscal, como Valdivino Alves de Sousa, é essencial para empresas que enfrentam problemas com CNPJ inapto. A sua atuação técnica assegura que todas as declarações sejam devidamente transmitidas, que multas sejam negociadas corretamente e que o processo de reversão seja concluído com agilidade e segurança jurídica. Evitar a inaptidão e manter o CNPJ em situação regular é fundamental para garantir o pleno funcionamento das atividades empresariais no Brasil.

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